Termos de Utilização

Estes termos regem a utilização do OBRAS+, um serviço da GRRR! Agência Criativa (NIF 208061380, Fernão Ferro), pelas empresas clientes e pelos seus utilizadores.

1. O serviço

O OBRAS+ ajuda profissionais da construção e serviços técnicos a organizar clientes, acompanhar orçamentos num quadro, receber lembretes de contactos e, por email, um resumo diário. O plano inicial, OBRAS+ Essencial, inclui uma empresa e um utilizador administrador. Podem ser contratados mais utilizadores e novas funcionalidades.

O OBRAS+ serve para acompanhar propostas comerciais: não emite orçamentos formais nem faturas.

2. Subscrição e pagamento

• A mensalidade é a acordada com cada empresa no momento da contratação.
• O pagamento é feito por transferência bancária ou MB WAY e registado pela GRRR! Agência Criativa. Os pagamentos não são feitos dentro da aplicação.
• Se um pagamento ficar em atraso, o acesso da empresa pode ser suspenso até ser regularizado. Durante a suspensão os dados ficam guardados.
• Qualquer alteração de preço é comunicada com aviso prévio razoável.

3. A conta e a sua segurança

O administrador de cada empresa é responsável pela conta, pelos convites que envia e por manter confidenciais as credenciais. Cada pessoa tem credenciais próprias, que não devem ser partilhadas. Avise-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido.

4. Os seus dados

• Os dados que a empresa regista no OBRAS+ continuam a ser da empresa.
• A GRRR! Agência Criativa não consulta os dados comerciais de uma empresa (clientes e orçamentos), salvo para prestar suporte técnico a pedido da empresa ou por obrigação legal.
• A empresa é responsável por ter fundamento legal para registar dados pessoais dos seus clientes e por os manter exactos.
• Pode pedir a devolução e a eliminação dos seus dados, como descrito na Política de Privacidade.

5. Utilização aceitável

Não pode usar o OBRAS+ para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras empresas, contornar as medidas de segurança ou sobrecarregar o serviço. Podemos suspender contas que o façam.

6. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço sempre disponível e fazemos cópias de segurança diárias, mas não garantimos um funcionamento sem interrupções. Podem ocorrer paragens para manutenção ou por causas fora do nosso controlo.

7. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a GRRR! Agência Criativa não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indirectos resultantes da utilização, ou da indisponibilidade, do serviço. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

8. Fim do contrato

Qualquer das partes pode terminar a subscrição. Depois disso, a empresa pode pedir a devolução e a eliminação dos seus dados (Política de Privacidade, ponto 6).

9. Tratamento de dados pessoais por conta da empresa (RGPD, art.º 28.º)

Quanto aos dados pessoais dos clientes que a empresa regista no OBRAS+, a empresa é a responsável pelo tratamento e a GRRR! Agência Criativa é subcontratante. Aplicam-se as seguintes regras:

• Objecto e duração: prestar o OBRAS+ à empresa, enquanto a subscrição durar.
• Natureza e finalidade: armazenar, mostrar e organizar esses dados para que a empresa acompanhe os seus orçamentos e contactos.
• Tipos de dados e de titulares: nome, empresa, telefone, email, localidade e observações dos clientes da empresa, e informação dos respectivos orçamentos.
• Instruções: só tratamos estes dados segundo as instruções da empresa (a sua utilização do serviço), salvo obrigação legal.
• Confidencialidade e segurança: quem na GRRR! Agência Criativa possa aceder a estes dados está obrigado a confidencialidade, e aplicamos as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Outros subcontratantes: os indicados na Política de Privacidade (alojamento, email e cópias de segurança cifradas). Informaremos a empresa de qualquer alteração relevante.
• Direitos dos titulares: ajudamos a empresa a responder aos pedidos dos titulares dos dados.
• Violação de dados: se tomarmos conhecimento de uma violação que afecte estes dados, avisamos a empresa sem demora injustificada.
• Fim do tratamento: terminada a subscrição, devolvemos ou eliminamos os dados, a pedido da empresa.
• Auditoria: fornecemos à empresa a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

10. Alterações e lei aplicável

Podemos actualizar estes termos; as alterações importantes são comunicadas às empresas com aviso prévio razoável. Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer questão, contacte-nos pelo telefone 928425923.